{"provider_url": "https://www.castanheiras.ro.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal ", "html": "<p style=\"text-align: center; \"><strong>REGIMENTO INTERNO:\u00a0</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: center; \">Art. 1\u00ba - A C\u00e2mara Municipal de Castanheiras \u00e9 o Poder Legislativo do Munic\u00edpio composto\u00a0de Vereadores eleitos na forma da Legisla\u00e7\u00e3o Vigente.\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: center; \"><span>Art. 2\u00ba - A C\u00e2mara Municipal tem as fun\u00e7\u00f5es: institucional, legislativa, fiscalizadora,</span></p>\r\n<p style=\"text-align: center; \">julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento, al\u00e9m de outras permitidas em Lei,<br />reguladas no presente Regimento Interno.<br />&amp; 1\u00ba. - A fun\u00e7\u00e3o institucional exercida pelo ato de posse dos Vereadores e do Prefeito, da<br />extin\u00e7\u00e3o de seus mandatos, da convoca\u00e7\u00e3o de suplentes e da comunica\u00e7\u00e3o a Justi\u00e7a Eleitoral<br />da exist\u00eancia de vagas a serem preenchidas.<br />&amp; 2\u00ba. - A fun\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 exercida dentro do processo legislativo por meio de Projetos de<br />Lei, Resolu\u00e7\u00f5es e Decreto Legislativos sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia Municipal.<br />&amp; 3\u00ba. - A fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora \u00e9 exercida por meio de Requerimentos sobre fatos sujeitos a<br />fiscaliza\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria do munic\u00edpio, exercido pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento.<br />&amp; 4\u00ba. - A fun\u00e7\u00e3o julgadora \u00e9 exercida pela aprecia\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de<br />Contas sobre as contas do Prefeito e da mesa da C\u00e2mara e pelo julgamento do Prefeito e dos<br />Vereadores por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas.<br />&amp; 5\u00ba. - A fun\u00e7\u00e3o administrativa e exercida apenas no Secretaria da C\u00e2mara, restrita a sua<br />administra\u00e7\u00e3o interna, e ao seu pessoal e aos Vereadores.<br />&amp; 6\u00ba. - A fun\u00e7\u00e3o integrativa \u00e9 exercida pela participa\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara na solu\u00e7\u00e3o de problemas<br />da comunidade extravagantes de sua compet\u00eancia privativa e na convoca\u00e7\u00e3o da comunidade<br />para participar da solu\u00e7\u00e3o de problemas municipais.<br />&amp; 7\u00ba. \u2013 A fun\u00e7\u00e3o de assessoramento \u00e9 exercida por meio de indica\u00e7\u00f5es ao Prefeito sugerindo<br />medidas de interesse publico.</p>\r\n<p style=\"text-align: center; \">\u00a0</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.castanheiras.ro.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "Poder Legislativo", "type": "rich"}