Carta de Serviço ao Cidadão

APRESENTAÇÃO:
A carta de serviço ao cidadão é um instrumento de gestão aonde estão descritas as informações sobres os serviços prestados pela instituição e como o cidadão pode ter acesso a eles.  e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, um verdadeiro mecanismo de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, aproximando o Poder Legislativo dos cidadãos.

Para tanto, disponibilizaremos por meio desta cartilha informações claras e precisas acerca dos serviços desenvolvidos e prestados no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Castanheiras - RO.

MESA DIRETORA BIÊNIO 2025/2026:

Presidente: Vereador André de Oliveira - PP
Vice-Presidente: Vereador Ronaldo Frigo dos Anjos - PP
1º Secretária: Vereadora Nadielle Cristhine de Carvalho Paizante - UNIÃO
2º Secretária: Vereadora Martina Fermino de Farias - PSB

SOBRE A CÂMARA MUNICIPAL:
A Câmara Municipal de Castanheiras é o Poder Legislativo do Município composto de Vereadores eleitos na forma da Legislação Vigente.
Ela apresenta as seguintes funções:
(Regimento Interno) 
Art. 2º. & 1º. - A função institucional exercida pelo ato de posse dos Vereadores e do Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação a Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas.
& 2º. - A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de Projetos de Lei, Resoluções e Decretos Legislativos sobre matérias de competência Municipal.
& 3º. - A função fiscalizadora é exercida por meio de Requerimentos sobre fatos sujeitos a fiscalização Orçamentária do município, exercido pela Comissão de Finanças e Orçamento.
& 4º. - A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da mesa da Câmara e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.
& 5º. - A função administrativa é exercida apenas na Secretaria da Câmara, restrita à sua administração interna, e ao seu pessoal e aos Vereadores.
& 6º. - A função integrativa é exercida pela participação da câmara na solução de problemas da comunidade extravagantes de sua competência privativa e na convocação da comunidade para participar da solução de problemas municipais.
& 7º. – A função de assessoramento é exercida por meio de indicações ao Prefeito sugerindo medidas de interesse público.
& 8º. - As demais funções são exercidas no limite da competência municipal quando afeta ao Poder Legislativo.

PRINCIPAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:

O Poder Legislativo possui, dentro de suas atribuições, atividades típicas e atípicas, dentre as quais podemos citar como principais:
- Legislar sobre assuntos de interesse local;
- Complementar a legislação federal e a estadual no que couber;
- Analisar e aprovar as leis que são de competência do Executivo;
- Fiscalizar a atuação da Administração Municipal e do Chefe do Poder executivo;
- Levar ao conhecimento do Poder Executivo e demais órgãos públicos as demandas do município que são trazidas para à Câmara pela da comunidade;
- Ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;
- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

LOCALIZAÇÃO:
A Sede da Câmara Municipal de Castanheiras está localizada na Avenida Jacarandá, n°2100, Centro de Castanheiras – RO. No prédio se encontra o plenário deliberativo Rosalvo Alves da Silva, onde ocorrem as sessões plenárias, a sala das comissões onde ocorrem as reuniões parlamentares, o gabinete da presidência, as salas da administração, ouvidoria e recepção.

ATENDIMENTO AO PÚBLICO:

Horário de Atendimento ao Público:
De segunda à sexta-feira, das 07h30Min às 13h30Min.

Horário das reuniões das Comissões:

1- Comissão Permanente de Legislação, Justiça Redação Final e Honrarias: das 16:00h as 17:00h.

2- Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos: das 17:00h as 18:00h.

3- Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social: das 18:00h as 19:00h.

Horário das Sessões Ordinárias:
Segundas-feiras, às 19:30
Obs.: De acordo com feriados e eventos a data das sessões pode ser alterada.

Contato:
Telefone: (69) 3474-2070
E-mail: legislativocastanheiras@hotmail.com

             legislativocastanheiras@gmail.com

Site: https://www.castanheiras.ro.leg.br/

 Acesso, História, Carta de Serviço ao cidadão, Estrutura.
Sessões, Mesa diretora, Comissões permanente, Legislaturas, Projetos, Decretos, Emendas, Ofícios,indicações e requerimentos.
- Lei orgânica, Regime interno, Plano de carreira, Código de obras, Código de posturas, Legislação federal, Legislação estadual, Legislação municipal.
- Link portal transparência, Ouvidoria. Links da Prefeitura municipal, Diário oficial do município, Assembleia, Câmara federal, Senado, Ministério público, Tribunal de contas.
- Página do facebook,E-sic, Enquete e calendário.

SESSÕES PLENÁRIAS:
Sessões Ordinárias: Ocorrem todas as segundas-feiras a partir das 19:30h, de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 31 de dezembro.

A Câmara realiza semanalmente as Sessões Ordinárias para apreciação de projetos de leis e demais matérias de competência do Poder Legislativo, sessões são realizadas no plenário, às segundas-feiras, a partir das 19h30Min e são abertas ao público.

Sessões Extraordinárias: As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.

Sessões solenes: As sessões solenes realizar-se-ão em qualquer dia e hora para fim especifico, sempre relacionado com assuntos cívicos e culturais, não havendo prefixado de sua duração.
Qualquer cidadão poderá assistir as sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao Público desde que:

I - Apresente-se convenientemente trajado;
II - Não porte armas;
III - Conserve-se em silencio durante os trabalhos;
IV - Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V - Atenda as determinações do Presidente.

CONTATO DOS VEREADORES:

1- Vereador Presidente: André de Oliveira - PP

Celular: (69) 9 8112-4252

2- Vereador Vice-presidente: Ronaldo Frigo dos Anjos - PP

Celular: (69) 9 9294-1051

3- Vereadora 1º Secretária: Nadielle Cristhine de Carvalho Paizante - UNIÃO

Celular: (69) 9 9214-7877

4- Vereadora 2º secretária: Martina Fermino de Farias - PSB

Celular: (69) 9 98112-4931

5- Vereador: Gilson Dias Barbosa - PP

Celular: (69) 9 9228-8070

6- Vereador: João Batista Minas Pereira - PSD

Celular: (69) 9 8127-2800

7- Vereador: Paulo Cesar Pereira - UNIÃO

Celular: (69) 9 9379-9187

8- Vereador: Rafael Da Silva - AVANTE

Celular: (69) 9 9391-2218

9-Vereador: Romario Leoner de Souza - MDB

Celular: (69) 9 9305-1322

REDES SOCIAIS:
Para aprimorar o processo de transparência a Câmara aderiu as redes sociais, em nossa página no Facebook são publicadas informações sobre as atividades dos parlamentares e também são transmitidas as sessões plenárias ao vivo.

SITE: https://www.castanheiras.ro.leg.br/

FACEBOOK: www.facebook.com/camaradecastanheirasro

INSTAGRAM: https://instagram.com/camaracastanheiras

YOUTUBE: https://www.youtube.com/@camaracastanheiras

OUVIDORIA DA CÂMARA

A Ouvidoria Parlamentar é o órgão de interlocução entre a Câmara Municipal de Castanheiras – RO, e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões, denúncias e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade.
A Ouvidoria Parlamentar foi criada na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Castanheiras – RO, através da Resolução n°001/2019 de 27 de junho de 2019, e regulamentada pela Resolução n°002/2019 de 27 de junho de 2019.

TIPOS DE MANIFESTAÇÃO:
Denúncia: Relatar um ato ilícito praticado por agentes públicos.
Elogio: Expressar satisfação com um atendimento público.
Reclamação: Expressar insatisfação com um atendimento público.
Solicitação: Solicita atendimento ou prestação de serviço.
Sugestão: Ideia ou proposta para melhorar o serviço público.

CANAIS DE ATENDIMENTO DA OUVIDORIA:
Para registrar sua manifestação o cidadão conta com os seguintes meios:
1–Autoatendimento: Através do site oficial da Câmara Municipal o manifestante tem acesso ao link do portal https://falabr.cgu.gov.br/publico/RO/Castanheiras/Manifestacao/RegistrarManifestacao. O Fala.br é uma plataforma online onde o cidadão, após realização de cadastro, pode registra sua manifestação e acompanhar o andamento da demanda através do número de protocolo que será gerado.
2 – Telefone: O cidadão pode ser atendido pelo telefone: (69) 3474-2070, de segunda a sexta das 07:30 as 13:30.
3 – Email: O cidadão também pode deixar sua manifestação através do email da ouvidoria: ouvidorialegislativo686@gmail.com
4 – Atendimento Presencial: O manifestante pode comparecer pessoalmente a Câmara Municipal, no endereço Avenida Jacarandá, n°2100, Centro de Castanheiras – RO, das 7:30 as 13:30 de segunda a sexta, para registrar sua manifestação pessoalmente, de também sugestões através da nossa participação popular.

PORTAL E-SIC:
O e-SIC é um canal eletrônico onde o cidadão pode solicitar acesso a informações públicas da entidade e pode ser acessado através do endereço eletrônico: transparencia.castanheiras.ro.leg.br/portaltransparencia/esic 

Prazo:

• Segundo a Lei de Acesso à Infomação, o Municipio tem 20 (vinte) dias corridos para responder o pedido de informação. O prazo referido poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
• No caso de indeferimento parcial ou total de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:

Serviço de informação ao cidadão
Ao acessar o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Castanheiras – RO, através do endereço eletrônico transparencia.castanheiras.ro.leg.br , o cidadão terá acesso a dados sobre despesas, receitas, servidores públicos, fornecedores, contratos, leis, decretos, portarias, estrutura organizacional e outras informações relacionadas ao Poder Legislativo.

DÚVIDAS E DIFICULDADES

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas e serviços pelos meios de contato já informados, quais sejam: telefone, e-mail, presencialmente ou por meio do SIC, no site da Câmara.

 AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

Você cidadão tem interesse em avaliar os serviços prestados pela Câmara de Vereadores?
Tal avaliação é possível por meio da ouvidoria, lá você poderá encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios sobre a Câmara Municipal, e também participar através da participacão popular a onde o cidadão Faz o seu pedido ou solicitação, que eles seram analisados e poderam se transformar em proposição (requerimento ou Indicação) em nome de todos os 9 vereadores, os quais seram lidas em Plenário e encaminhada à Prefeitura para que sejam realizadas.

Atravez do link https://www.castanheiras.ro.leg.br/processo-legislativo/participacao-popular